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LEGISLAÇÃO - Portarias PM

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2018
Número
408
Legislatura
2017-2020
Ementa

" Dispõe sobre a equipe técnica de acompanhemento e desenvolvimento do Programa Estadual de Regularização de núcleos Habitacionais - Cidade Legal"

Arquivos

Número: 408
Alteram ou Revogam - 408/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 408/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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