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De segunda-feira a sexta-feira das 8:00 às 16:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Portarias PM

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2018
Número
415
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Dispõe sobre licença-prêmio".

Arquivos

Número: 415
Alteram ou Revogam - 415/2018
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Lei Consolidada - 415/2018
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