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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2017
Número
4027
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto 4000/2017 que Dispõe sobre datas de vencimento das parcelas do ISS e da Taxa de Licença para o exercício financeiro de 2017 e dá providencias

Arquivos

Número: 4027
Alteram ou Revogam - 4027/2017
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Lei Consolidada - 4027/2017
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