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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/03/2017 |
| Número | ||
| 4027 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto 4000/2017 que Dispõe sobre datas de vencimento das parcelas do ISS e da Taxa de Licença para o exercício financeiro de 2017 e dá providencias | ||
Arquivos
| Número: 4027 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4027/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4027/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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