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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/06/2018 |
| Número | ||
| 4216 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre critérios a observância da Ordem Cronológica dos Pagamentos a Fornecedores e dá providências |
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Arquivos
| Número: 4216 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4216/2018 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4216/2018 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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