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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2018
Número
2293
Legislatura
2017-2020
Ementa

Concede reajuste proporcional de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacioanl dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a lei Federal nº 11.738/2008.

Arquivos

Número: 2293
Alteram ou Revogam - 2293/2018
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Lei Consolidada - 2293/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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