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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2018
Número
4211
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a revogação parcial do Decreto n. 4159/2018 e dá outras providencias

Arquivos

Número: 4211
Alteram ou Revogam - 4211/2018
Data Nome do documento
11/03/2019 Dispõe sobre exonerações de servidores municipais ocupantes de cargos de provimentos em comissão previstos na Lei Complementar n. 2073/2014, e dá providências"
Lei Consolidada - 4211/2018
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