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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2018
Número
4209
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a exoneração e nomeação de ocupantes de cargos de agente político e dá outras providências

Arquivos

Número: 4209
Alteram ou Revogam - 4209/2018
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Lei Consolidada - 4209/2018
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