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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/05/2018 |
| Número | ||
| 204 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as Secretarias, Departamentos e Setores do Município de Cerqueira César regularizar e efetuar, em cumprimento a Lei Federal nº 12.527/2011, a manutenção das informações do Portal de transparencia. |
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Arquivos
| Número: 204 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 204/2018 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 204/2018 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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