LEGISLAÇÃO - Portarias PM

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/05/2018
Número
204
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as Secretarias, Departamentos e Setores do Município de Cerqueira César regularizar e efetuar, em cumprimento a Lei Federal nº 12.527/2011, a manutenção das informações do Portal de transparencia.

Arquivos

Número: 204

Alteram ou Revogam - 204/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 204/2018
Nenhum documento cadastrado!

Calendário de eventos

Acompanhe-nos

Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Política de Cookies e Políticas de Privacidade.

Concordo