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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2018
Número
3011
Legislatura
2009-2013
Ementa

Regulamenta a Lei complementar nº 1.753 de 13 de maio de 2010 que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como formas de extinção da obrigação tributaria no municipio de Cerqueira cesar, prevista no inciso XI do artigo 156 do código tributario nacional, acrescido pela lei complementar federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001

Arquivos

Número: 3011
Alteram ou Revogam - 3011/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3011/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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