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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2018
Número
3097
Legislatura
2009-2013
Ementa

Face ao disposto na Lei n. 1783 de 27 de setembro de 2010, que inclui na equipe técnica da vigilância sanitária um nutricionaista

Arquivos

Número: 3097
Alteram ou Revogam - 3097/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3097/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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