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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/04/2018 |
| Número | ||
| 3132 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2013 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a exoneração e nomeação de ocupante de cargo de provimento em comissão e dá outras providências |
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Arquivos
| Número: 3132 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3132/2011 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3132/2011 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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