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De segunda-feira a sexta-feira das 8:00 às 16:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/2018
Número
2282
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre o uso das cores da bandeira do Município quando da pintura de próprios municipais, identificação de veículos, documentos, material escolar, no âmbito do Município de Cerqueira César e dá outras providências

Arquivos

Número: 2282
Alteram ou Revogam - 2282/2018
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Lei Consolidada - 2282/2018
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