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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2017
Número
4016
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre afastamento de servidores efetivos e nomeação em cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4016
Alteram ou Revogam - 4016/2017
Data Nome do documento
11/03/2019 Dispõe sobre exonerações de servidores municipais ocupantes de cargos de provimentos em comissão previstos na Lei Complementar n. 2073/2014, e dá providências"
Lei Consolidada - 4016/2017
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