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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2018
Número
3212
Legislatura
2009-2013
Ementa
Dispõe sobre a nomeação de agente político e dá outras providencias

Arquivos

Número: 3212
Alteram ou Revogam - 3212/2011
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Lei Consolidada - 3212/2011
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