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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2018
Número
3218
Legislatura
2009-2013
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 1827/2011, que dispõe sobre a alienação de imóvel urbano, consistentes de lotes situados no jardim São Lucas, nesta cidade, dispõe sobre a alienação de imóveis urbanos, prometidos em doação, por antecipação mediante o pagamento do valor de mercado, em condições especiais, às empresas ou a seus titulares pessoas físicas, do município que propiciam rendas, tributos, empregos diretos e indiretos e dá providencias

Arquivos

Número: 3218
Alteram ou Revogam - 3218/2011
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Lei Consolidada - 3218/2011
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