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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2018
Número
3231
Legislatura
2009-2013
Ementa
Aprova o Regimento Interno da junta administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências

Arquivos

Número: 3231
Alteram ou Revogam - 3231/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3231/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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