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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/01/2018 |
Número | ||
3238 | ||
Legislatura | ||
2009-2013 | ||
Ementa | ||
Altera redação do artigo 5º do Decreto nº 3232/2011 que reorganiza o conselho municipal do FUNDEB |
Arquivos
Número: 3238 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3238/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3238/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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