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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/2018
Número
3269
Legislatura
2009-2013
Ementa
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, na área rural de propriedade de Maria Julieta Zaloti e Francisco Sales Zaloti, destinada a servidão de passagem que servirá ao Sistema de Afastamento e tratamento de Esgoto, Programa Água Limpa, neste município

Arquivos

Número: 3269
Alteram ou Revogam - 3269/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3269/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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