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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/02/2017 |
| Número | ||
| 3998 | ||
| Legislatura | ||
| 2017 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre a nomeação de ocupante de cargo de provimento em comissão e dá outras providências | ||
Arquivos
| Número: 3998 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 3998/2017 | ||||||||
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| Lei Consolidada - 3998/2017 | ||||||||
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Nenhum documento cadastrado!
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