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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/01/2018 |
Número | ||
3270 | ||
Legislatura | ||
2009-2013 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, na área rural de propriedade de Rauf Henrique Cuba e sua mulher Sonia Luiza Fortesa Cuba, destinada a servidão d passagem que servirá ao Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto, Programa Água Limpa, neste municipio |
Arquivos
Número: 3270 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3270/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3270/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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