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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/01/2018 |
Número | ||
3276 | ||
Legislatura | ||
2009-2013 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de Amâncio Estevão e sua mulher Nilsa da Silva Estevão, destinada a servidão de passagem que servirá ao Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto Água Limpa, neste município de Cerqueira César |
Arquivos
Número: 3276 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3276/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3276/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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