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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/2018
Número
3285
Legislatura
2009-2013
Ementa
Declara de utilidade publica para fins de receber em doação sem encargos um imóvel urbano para construção de um poço tubular profundo e uma rua que da acesso ao mesmo, com praça de retorno, no final da mesma, situada no perímetro urbano de Cerqueira César, sendo adquirente a PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR, doada pela empresa CACCIOLARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA, nos termos do item VI do art. 13, c/c o item IV do art. 16 e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal

Arquivos

Número: 3285
Alteram ou Revogam - 3285/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3285/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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