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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2017
Número
3992
Legislatura
2017
Ementa
Concede permissão de uso de Próprio Municipal a favor do Poder Judiciário do Estado de São Paulo e dá providências

Arquivos

Número: 3992
Alteram ou Revogam - 3992/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3992/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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