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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2018
Número
3291
Legislatura
2009-2013
Ementa
Declara de utilidade para fins de desapropriação de área urbana de 145.200 metros quadrados a ser efetivada por via amigável ou judicial, de propriedade de Sunta Cacciolari e Wanderley Cacciolari casado com renata de Melo Braga Cacciolari, situada neste município e comarca de cerqueira César/Sp, para fins de construções de casas populares destinadas às pessoas de baixa renda familiar e da outras providencias

Arquivos

Número: 3291
Alteram ou Revogam - 3291/2011
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Lei Consolidada - 3291/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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