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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/01/2018 |
Número | ||
3429 | ||
Legislatura | ||
2009-2013 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre abertura de inscrição de CNPJ para o Fundo Municipal de Assistência Social junto a Receita Federal e da providencias |
Arquivos
Número: 3429 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3429/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3429/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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