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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/01/2018 |
Número | ||
3439 | ||
Legislatura | ||
2009-2013 | ||
Ementa | ||
Autoriza Planos de Desmembramento e dá outras providencias |
Arquivos
Número: 3439 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3439/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3439/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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