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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/01/2018
Número
3441
Legislatura
2009-2012
Ementa
Revoga-se o Decreto nº 3.291/2011 que declarou a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana de 145.200 metros quadrados de propriedade de Sunta Cacciolari e Wanderley Cacciolari, neste município e comarca de Cerqueira César/SP, e da outras providencias.

Arquivos

Número: 3441
Alteram ou Revogam - 3441/2012
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Lei Consolidada - 3441/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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