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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2018
Número
3497
Legislatura
2009-2013
Ementa
Dispõe sobre regulamento de segurança na concessão de Alvará Municipal para funcionamento de estabelecimento industrial, comercial e outras atividades nas áreas de risco e dá providencia.

Arquivos

Número: 3497
Alteram ou Revogam - 3497/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3497/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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