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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2018
Número
3501
Legislatura
2009-2013
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, na área rural de propriedade de raulf henrique cuba e sua mulher Sonia Luiza Fortesa Cuba, no bairro três ranchos, neste município e comarca de Cerqueira César/SP, para fins de construção do Sistema de Afastamento e tratamento de Esgoto "Projeto Água Limpa".

Arquivos

Número: 3501
Alteram ou Revogam - 3501/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3501/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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