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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2017
Número
3522
Legislatura
2009-2013
Ementa
Nos termos do 2 do art. 1º da lei Complementar nº 1966/2013 _ REFIS - Decreta a prorrogação da mencionada disposição legal e dá providencias

Arquivos

Número: 3522
Alteram ou Revogam - 3522/2013
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Lei Consolidada - 3522/2013
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