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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2017
Número
4134
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da lei nº 2.248, de 01/08/2017, que estabelece o rateiro dos honorários de sucumbência no âmbito da Administração Direta, Autarquia e Fundacional do município de Cerqueira César e cria o FUNSEJUR - Fundo de Aperfeiçoamento dos serviços jurídicos municipais, e dá providencias

Arquivos

Número: 4134
Alteram ou Revogam - 4134/2017
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Lei Consolidada - 4134/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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