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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/11/2017 |
Número | ||
4133 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a nomeação de ocupante de cargo de provimento em comissão e dá providencias |
Arquivos
Número: 4133 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 4133/2017 | ||||||||
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Lei Consolidada - 4133/2017 | ||||||||
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