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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2017
Número
2258
Legislatura
2017-2020
Ementa
Institui no Município de Cerqueira César o selo "Empresa Inclusiva" ás empresas que empreguem pessoas com necessidades especiais e dá outras providências

Arquivos

Número: 2258
Alteram ou Revogam - 2258/2017
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Lei Consolidada - 2258/2017
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