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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2017
Número
3533
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da taxa de licença e ISS anual, do exercício de 2013, bem como reduz o valor lançado em desconformidade à Lei Complementar 1962/2012, dá providência

Arquivos

Número: 3533
Alteram ou Revogam - 3533/2013
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Lei Consolidada - 3533/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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