.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/10/2017 |
Número | ||
3533 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da taxa de licença e ISS anual, do exercício de 2013, bem como reduz o valor lançado em desconformidade à Lei Complementar 1962/2012, dá providência |
Arquivos
Número: 3533 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3533/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 3533/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.