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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2017
Número
3534
Legislatura
2013-2016
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação da área de 6.252 metros quadrados a ser efetivada por via amigável, de propriedade de Sunta Cacciolari e Wanderley Cacciolari casado com renata de Melo Braga Cacciolari, situada neste município e comarca de Cerqueira César, para fins de dar acesso às lagoas de tratamento de esgoto

Arquivos

Número: 3534
Alteram ou Revogam - 3534/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3534/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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