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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/09/2017 |
Número | ||
4109 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel que especifica, com área de 46,87 metros quadrados, destinado à alargamento de via pública e dá providências |
Arquivos
Número: 4109 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 4109/2017 | ||||||||
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Lei Consolidada - 4109/2017 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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