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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/2017
Número
4099
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do Prazo de vencimento para os pedidos de redução de multas e demais acréscimos a título de REFIS e dá providências

Arquivos

Número: 4099
Alteram ou Revogam - 4099/2017
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Lei Consolidada - 4099/2017
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