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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2054/2014 “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Municipal de Publicização das entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais e dá outras providências” 14/05/2014
2052/2014 “Dispõe sobre a denominação da Creche Recanto dos Pássaros, o nome de Creche Professora Conceição Avellar Campos Brito” 31/03/2014
2051/2014 “Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 1.557/2007 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cerqueira César e dá providência” 31/03/2014
2050/2014 “Dispõe sobre divulgação de material informativo contra exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Cerqueira César” 31/03/2014
2049/2014 “Dispõe sobre subvenção à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG - AÇÃO SOLIDARIEDADE em cumprimento ao Convênio firmado, Lei Municipal nº 2.016/2013 por força do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo em 06 de agosto de 2.013 e ... 10/03/2014
2048/2014 “Dispõe sobre subvenção à APAIC (Casa Abrigo), ACERVI e LAR SÃO VICENTE DE PAULO e dá providências” 10/03/2014
2047/2014 “Autoriza o Município de Cerqueira César realizar o repasse à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais para ser utilizado na manutenção da entidade, sobre plano de trabalho de 2014, apreciado pelo CACS FUNDEB, no corrente exercício de 2014 e dá providência” ... 27/02/2014
2046/2014 “Autoriza o Município de Cerqueira César a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Cerqueira César sobre atendimentos correlatos às despesas de manutenção da entidade e pagamento de médicos plantonistas 24 horas, referente aos meses de janeiro a março, de... 27/02/2014
2045/2014 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para cobrança e protesto os créditos, de natureza tributária e não tributária, da Fazenda Pública do Município, que se encontram inscritos em Dívida Ativa e dá outras pr... 16/01/2014
2044/2014 Concede redução de multa de juros moratórios, encargo legal, honorários advocatícios e celebrar parcelamento sobre débitos tributarios anteriores ao exercicio de 2014, a devedores de baixa renda familiar - REFIS 28/05/2019
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