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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2014
Número
2049
Legislatura
2014
Ementa
“Dispõe sobre subvenção à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG - AÇÃO SOLIDARIEDADE em cumprimento ao Convênio firmado, Lei Municipal nº 2.016/2013 por força do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo em 06 de agosto de 2.013 e dá providências”

Arquivos

Número: 2049
Alteram ou Revogam - 2049/2014
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Lei Consolidada - 2049/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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