CMDCA divulga edital para a escolha de Conselheiros Tutelares

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de  Cerqueira César realiza o Processo de Escolha para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar. O órgão é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal. São oferecidas 05 (cinco) vagas para Conselheiros Tutelares Titulares e 05 (cinco) Suplentes. O período de inscrições foi retifciado através da Resolução 02/19 do CMDCA e prazo para inscrições derá de 19 de junho a 10 de julho de 2019 somente no site https://www.cerqueiracesar.sp.gov.br/concurso/detalhe/5/pedital-nordm-0012019-cmdca-processo-de-seleccedilatildeo-unificado-dos-conselheiros-tutelares-do-municiacutepio-de-cerqueira-ceacutesar-estado-de-satildeo-paulop-/ mediante o preenchimento da Ficha de Inscrição e entrega dos documentos comprobatórios que deverão ser remetidos à Casa dos Conselhos, localizada na Avenida João Cardoso de Oliveira, nº. 77 , no centro de Cerqueira César. 

 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I – ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo CMDCA, através de Resolução;

II – idade superior a 21 anos;

III – residir no município há mais de dois anos, até o ato da inscrição;

IV – Nível superior completo;

V – Ter comprovada atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 01 (um) ano, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão política dos direitos da criança e do adolescente.

VI – Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;

VII – Estar no gozo dos direitos políticos;

VIII– Não exercer mandato político;

IX – Não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste país;

X – Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129 da lei 8069/90;

XI – Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar

§ 1º - Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória a participação de todos os candidatos habilitados por uma capacitação 

A prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações, Língua portuguesa, Conhecimentos Gerais e Desenvolvimento de estudo de caso será realizada no dia 21 de Julho de 2019, e será realizada na Escola EMEIF Prof. "Avelino Pereira", localizada na Praça Irmãos Ferreira, n.º 02. Os candidatos classificados serão submetidos ao pleito municipal. A eleição para a escolha dos membros será no dia 06 de outubro de 2019 das 8:00 as 17:00 horas também na referida escola. A diplomação e cerimônia de posse dos novos Conselheiros Tutelares eleitos será no dia 10 de janeiro de 2020 para exercerem o mandato de 04 anos.