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O Refinanciamento Fiscal proporciona aos contribuintes uma oportunidade de quitarem ou parcelarem suas dívidas de Água, IPTU, ISS e Taxa de Licença junto à Prefeitura Municipal.
O Governo Municipal de Cerqueira César através Lei nº 2.557, de 08 de março de 2023 estará realizando a partir de 20 de março o REFIS 2023 (Refinanciamento Fiscal), proporcionando aos contribuintes uma oportunidade de quitarem ou parcelarem suas dívidas de Água, IPTU, ISS e Taxa de Licença junto à Prefeitura Municipal.
Na oportunidade, serão disponibilizadas alternativas de negociações que concedem descontos com percentuais que vão de 15% a 100% sobre juros e multas. Os contribuintes deverão comparecer pessoalmente no setor de Dívida Ativa, no Paço Municipal de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas para realizarem suas negociações.
(Comunicação da Prefeitura)
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