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O PMPI é um plano de Estado, intersetorial, que visa o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (até os seis anos de idade) no âmbito do município, cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016).
O QUE É O PLANO MUNICIPAL PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI)?
O PMPI é um plano de Estado, intersetorial, que visa o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (até os seis anos de idade) no âmbito do município, cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016).
Leia na íntegra o Plano Municipal Primeira Infância - 2023 /2033
/public/admin/globalarq/uploads/files/Prefeitura%20Municipal%20de%20Cerqueira%20C%C3%A9sar%20.pdf
Para sugestões na elaboração do Plano Municipal Primeira Infância - 2023/2033 acesse o link:
https://forms.gle/tUirNVUmXPdJTerKA
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