Em razão da pandemia do coronavírus, o prefeito de Cerqueira César, José Carlos Gerdullo editou na manhã desta sexta-feira, dia 03 de abril, o Decreto Municipal 4456/2020 que "Dispõe sobre a prorrogação de prazos para pagamento do IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano, referente ao exercício de 2020 e dá outras providências,"

Conforme o Decreto fica prorrogado o prazo de pagamento da 1ª parcela e cota única do  IPTU, referente ao exercício de 2020, obedecendo o seguinte cronograma de datas:

- Parcela única:

vencimento em 10/maio/2020.

Portanto o contribuinte começará a pagar o IPTU, a partir do dia 10 de maio, uma vez que a data anterior era abril. Já a parcela do mês de abril foi transferida para dia 10 outubro. Os contribuintes que optarem pelo pagamento da parcela única deverão entrar em contato com a Prefeitura de Cerqueira César, no setor de Lançadoria.

Parágrafo único — O contribuinte que optar pelo pagamento da 1ª parcela ou da cota única conforme datas do caput deste decreto, deverá solicitar junto a Lançadoria Municipal emissão de nova guia de pagamento das referidas parcelas, evitando a cobrança de juros pela rede bancária.

Art. 20 - Ficam mantidas as datas de vencimentos das demais parcelas,

caso contribuinte opte pelo parcelamento, conforme segue:

- 2ª parcela: vencimento em 10/maio/2020;

- 3ª parcela: vencimento em 10/junho/2020;

- 4ª parcela: vencimento em 10/julho/2020;

- 5ª parcela: vencimento em 10/agosto/2020;

- 6ª parcela: vencimento em 10/setembro/2020;

Parágrafo único — No caso de opção de parcelamento, o contribuinte deverá utilizar as mesmas guias constantes no carnê enviado pela Lançadoria Municipal, devendo iniciar o pagamento pela segunda parcela.

Art. 30 - Os pagamentos poderão ser efetuados nas redes bancárias autorizadas.

"Considerando que as medidas de isolamento social estabelecidas a partir de orientações do Ministério da Saúde, bem como das determinações do Governo do Estado de São Paulo e do município de Cerqueira César devem gerar redução das atividades econômicas e consequente queda da renda das famílias; a medida tem como objetivo amenizar os impactos econômicos aos contribuintes, por conta da pandemia do coronavírus", explica o prefeito de Cerqueira César, Neno Gerdullo.  

Para mais informações os contribuintes devem entrar em contato com o setor de Lançadoria da Prefeitura Municipal, pelo e-mail: lancadoria@cerqueiracesar.sp.gov.br ou através dos celulares: (14) 99686-9423, (14) 99662-8885 ou (14) 99696-0979. (Comunicação da Prefeitura)