A prefeitura de Cerqueira César comunica que aos proprietários e possuidores de imóveis rurais, com área ou menor que 04 (quatro) módulos fiscais, localizados no município de Cerqueira César, que através de Convênio firmado com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado apoiará a efetivação das inscrições no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SiCAR-SP. Para tanto, a prefeitura disponibilizou o espaço físico na secretaria municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.

O atendimento para realização do cadastro dos produtores rurais é de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas, sito à Rua dos Jaborandis nº 390 no bairro Jardim dos Ipês, na secretaria de Meio Ambiente.

O CAR é uma importante ferramenta criada pelo Novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, que obrigatório para todos os imóveis rurais com finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, contra o desmatamento e será obrigatório para a concessão de crédito agrícola.

 É importante ressaltar que a responsabilidade pela isenção dos dados no SICAR-SP será dos proprietários e possuidores rurais. O novo prazo para inscrição é até 31 de maio de 2018, conforme Decreto Federal nº 9257 de 29 de dezembro de 2017.

(Comunicação da Prefeitura)