O prefeito de Cerqueira César, Marcos Antonio Zaloti sancionou a Lei Municipal Complementar 2.271 de autoria do Executivo que concede a isenção de IPTU aos aposentados e pensionistas. A indicação para a elaboração do projeto de lei foi do vereador Agnaldo Corrêa. De acordo com a Lei Municipal o benefício passa a vigorar para o exercício de 2018. Os aposentados e pensionistas devem comprovar o recebimento de proventos no valor de 1,5 (um salário e meio). Possuir apenas um imóvel e residir no município de Cerqueira César. Os pedidos de isenção deverão ser formulados pelos munícipes mediante a comprovação dos requisitos necessários do benefício previdenciário. Os pedidos deverão ser protocolados até o dia 28 de fevereiro de 2018 na prefeitura de Cerqueira César.

Para concessão do benefício fiscal referente ao exercício de 2019 e seguintes, os pedidos deverão ser protocolados até o último dia do ano anterior ao que se referir o lançamento. A Lei Municipal sancionada pelo prefeito Marcos Zaloti foi publicada esta semana no jornal de circulação local e afixada no átrio da prefeitura como de costume, passando a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2018.  O vereador Agnaldo autor da indicação ao Executivo disse que está foi uma conquista importante para os aposentados e pensionistas.

“O benefício visa atender uma solicitação dos munícipes uma vez que em diversas cidades este tipo de isenção já é uma realidade. Esta é medida que visa beneficiar os aposentados e pensionistas do município garantindo aos menos favorecidos uma melhor condição social. Esta isenção de tributos não irá prejudicar financeiramente o município visto que impacto é o mínimo diante do projeto de cunho social-assistencial”, frisou o parlamentar Agnaldo Corrêa. 

(Comunicação da Prefeitura)