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De segunda-feira a sexta-feira das 8:00 às 16:00 Horas

LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias PM

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
554/2017 Dispõe sobre férias 30/12/2017
553/2017 Dispõe sobre licença-premio 27/12/2017
552/2017 Dispõe sobre férias 26/12/2017
551/2017 Dispõe sobre licença-premio 26/12/2017
550/2017 Dispõe sobre férias 26/12/2017
549/2017 Dispõe sobre férias 26/12/2017
548/2017 Dispõe sobre férias 26/12/2017
547/2017 Dispõe sobre férias 26/12/2017
546/2017 Dispõe sobre férias 26/12/2017
545/2017 Dispõe sobre férias 26/12/2017
544/2017 Dispõe sobre férias 26/12/2017
543/2017 Dispõe sobre férias 26/12/2017
541/2017 Dispõe sobre férias 26/12/2017
540/2017 Dispõe sobre férias 26/12/2017
539/2017 Dispõe sobre férias 26/12/2017
538/2017 Dispõe sobre férias 21/12/2017
537/2017 Dispõe sobre férias 21/12/2017
536/2017 Dispõe sobre férias 21/12/2017
535/2017 Dispõe sobre promoção por aperfeiçoamento profissional 21/12/2017
534/2017 Dispõe sobre promoção por aperfeiçoamento profissional 21/12/2017
533/2017 Dispõe sobre licença-premio 21/12/2017
532/2017 Dispõe sobre carga horária de professor 21/12/2017
531/2017 Dispõe sobre promoção por classe 21/12/2017
530/2017 Dispõe sobre férias 21/12/2017
529/2017 Dispõe sobre férias 21/12/2017
528/2017 Dispõe sobre férias 21/12/2017
527/2017 Dispõe sobre férias 21/12/2017
527/2017 Dispõe sobre férias 21/12/2017
526/2017 Dispõe sobre férias 21/12/2017
525/2017 Dispõe sobre férias 21/12/2017
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