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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2074/2014 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos mensais dos Agentes Comunitários de Saúde, para adequar os preceitos do § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, concernente ao piso salarial profissional e dá outras providências 15/09/2015
2074/2014 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos mensais dos Agentes Comunitários de Saúde, para adequar os preceitos do § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, concernente ao piso salarial profissional e dá outras providências 15/09/2015
2073/2014 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reestruturar o Quadro de Pessoal em Comissão do Município de Cerqueira César e das Secretarias Municipais e dá outras providências; 12/09/2014
2072/2014 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar cargos de servidores efetivos que especifica e dá outras providências; 12/09/2014
2069/2014 “Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 2027/2013 de 12 de novembro de 2013, no que concerne aposentadoria do professor e assemelhados e dá outra providência; 29/08/2014
2053/2014 “Dispõe sobre inclusão de parágrafo único no artigo 23º da Lei Complementar nº 1768/2010 e dá providências” 24/04/2014
2044/2014 "Concede redução de multa, de juros moratórios, encargo legal, honorários advocatícios e celebrar parcelamento sobre débitos tributários, anteriores ao exercício de 2014, a devedores de baixa renda familiar - Programa de Recuperação Fiscal - REFIS" 16/01/2014
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