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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2182/2016 Autoriza o Município de Cerqueira César a alienar área urbana de 3.967,61 m², para edificação de casas populares, situado na Rua Guilherme Bolher, nesta cidade e da outras providências. 14/07/2016
2168/2016 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adimplir o art. 5º da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, para estabelecer adequação dos vencimentos do quadro do magistério municipal, concernente ao piso salarial nacional e dá providência”. 03/05/2016
2162/2016 Dispõe sobre os vencimentos do cargo de lançador e estabelece as atribuições do referido cargo e dá providência. 04/04/2016
2159/2016 Autoriza o Município de Cerqueira César estabelecer equiparação de vencimento dos cargos de auxiliar ou técnico em enfermagem do Município, em face do princípio da isonomia e especificar as atribuições dos respectivos cargos e dá providências. 31/03/2016
2153/2016 Autoriza o Município de Cerqueira César conceder revisão, neste exercício, sobre o vencimento dos servidores em geral, na forma escalonada de 12% (doze por cento), no período de 10 meses, suprimir direitos, valores e dá providencias. 10/03/2016
2150/2016 “Altera os artigos 227, 228 e 229 do Código de Postura Municipal, (Lei 1.530/2007), com adoção de medidas para evitar ou extinguir criadouros de Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, e outros insetos nocivos à saúde pública, na zona urbana, zona de expansão urbana e zona rural do Município e dá provi... 01/03/2016
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