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LEGISLAÇÃO - Portarias PM

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2024
Número
46
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Estabelece horário e dia da semana das horas de Trabalho Pedagócico Coletivo (HTPC) em cada Unidade Escolar Municipal, previsto nas cargas horárias dos Docentes da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024, conforme artigos 24 e 25 da Lei Nº1844/2011”.

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 46/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/02/2024 - 08:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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